Fibrose cística (mucoviscidose) e Imposto de Renda: a isenção sobre aposentadoria e pensão
Quem recebe aposentadoria, reforma ou pensão e tem fibrose cística (mucoviscidose) tem direito à isenção do IR sobre esses proventos (Lei 7.713/88, art. 6º, XIV). A doença está expressamente citada no rol legal, o que costuma facilitar o reconhecimento.
Vicente Brasil Leite
OAB/BA 45.709
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Quem tem direito
- Aposentados de qualquer regime (INSS, servidores, regime próprio);
- Militares da reserva remunerada ou reformados;
- Pensionistas: a doença considerada é a de quem recebe a pensão;
- Inclusive transplantados de pulmão ou fígado em razão da fibrose cística.
Na fibrose cística, o problema quase nunca é o diagnóstico
Na maior parte das doenças do rol, a discussão gira em torno de provar quando a doença começou. Na fibrose cística é diferente, e a diferença joga a favor: o diagnóstico costuma ser da infância, feito por teste do suor e confirmado por exame genético, e fica documentado em prontuário desde então. O enquadramento também não se discute, porque a doença está na relação legal pelo nome, com o sinônimo entre parênteses.
O que gera negativa aqui são outras duas situações, e as duas nascem de uma boa notícia médica lida como se fosse o fim da doença.
Melhorar com modulador não é deixar de ter a doença
Os moduladores da proteína CFTR mudaram o quadro de muita gente: função pulmonar melhor, menos internações, ganho de peso. Isso aparece nos exames e, quando aparece, é comum a leitura administrativa de que a pessoa deixou de se enquadrar. A doença, porém, é genética e não regride: o que mudou foi o controle dela, que depende de medicação contínua. A jurisprudência não exige demonstração de sintomas atuais para manter a isenção (STJ, Súmula 627). Se a sua isenção já foi cancelada, veja o que fazer.
O transplante trata a consequência, não a causa
O transplante de pulmão, e em alguns casos o de fígado, resolve a falência do órgão atingido. Ele não altera o defeito genético que produziu essa falência, e o transplantado passa a conviver com imunossupressão permanente e risco de rejeição. O bom resultado do procedimento não apaga a doença de base nem o direito que decorre dela.
Há ainda um ponto de cronologia que costuma decepcionar quem descobre tarde, e é melhor saber antes: o diagnóstico da fibrose cística normalmente antecede em muitos anos a aposentadoria. Como a lei isenta proventos de aposentadoria, reforma e pensão, e não a remuneração de quem está em atividade, a isenção corre a partir da aposentadoria, ainda que a doença seja de nascença (STJ, Tema 1037). O diagnóstico antigo não amplia o período para trás; o que ele faz, e não é pouco, é tornar a prova do enquadramento praticamente incontroversa.
Os três pontos que mais importam
Doença expressa no rol da lei
A fibrose cística está na relação do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, onde foi incluída pelo art. 30, § 2º, da Lei 9.250/95, com o sinônimo mucoviscidose entre parênteses. A discussão sobre o enquadramento em si é mínima; a controvérsia costuma se limitar à prova do diagnóstico.
Laudo particular vale na Justiça
A esfera administrativa costuma exigir laudo oficial. Na via judicial, o laudo do pneumologista ou geneticista de confiança, o teste do suor e o exame genético são prova válida (STJ, Súmula 598). Seu pedido foi negado?
Restituição dos últimos 5 anos
O que foi retido desde a comprovação da doença pode ser recuperado, em regra no limite de 5 anos. Como funciona a restituição.
Documentos úteis para a análise
- Laudo do pneumologista ou centro de referência (mesmo particular), com CID
- Teste do suor
- Exame genético para mutações do CFTR
- Prova de função pulmonar (espirometria) e exames de imagem
- Prescrições de moduladores, enzimas pancreáticas e antibióticos
- Comprovante de aposentadoria, reforma ou pensão
- Contracheques recentes com a retenção de IR
- Se houver: decisão de indeferimento ou ato de cancelamento
Perguntas frequentes
Uso modulador da CFTR e minha função pulmonar está boa. Ainda tenho direito?
Sim, em regra. A jurisprudência não exige sintomas atuais (STJ, Súmula 627). O bom controle com medicação não afasta a doença.
Fiz transplante de pulmão. Isso conta?
O transplante decorrente da fibrose cística mantém o direito à isenção. O bom resultado do transplante não afasta a doença de base.
A perícia oficial disse que meu caso não é grave. E agora?
A lei não exige gravidade específica para a fibrose cística: a doença está no rol pelo nome. A conclusão da perícia administrativa não encerra a discussão. Veja o que fazer.
Se a sua pergunta não está aqui, é provável que ela seja sobre o seu caso, e não sobre a regra.
Vicente Brasil Leite
OAB/BA 45.709 · inscrito desde 2015
Quem lê e responde é o próprio advogado.